Ação de interdição de uma pessoa –

Gosto da explicação dada pela Ministra do STJ Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.686.161 – SP (2016/0255802-5) sobre o assunto 


Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Gosto da explicação dada pela Ministra do STJ Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.686.161 – SP (2016/0255802-5), abaixo copiada:
“A ação de interdição é o processo por meio do qual é deferida curatela a pessoa maior que se encontra, comprovadamente, em situação de incapacidade para atuar na vida civil. O art. 1767 Código Civil delimitou a regra imposta pelo art. 3º do mesmo diploma, que trata de incapacidade de forma geral, determinando, de forma taxativa, estarem sujeitas à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos.
O pressuposto fático para a interdição é a perda da capacidade de exercício do interditando, que diz respeito à aptidão que uma pessoa tem de exercer atos da vida civil por si só, e que pressupõe “A capacidade natural de raciocinar, de querer e de manifestar volições”. (PONTES DE MIRANDA.Tratado de direito privado. Parte Especial. Tomo IX. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Borso, p. 347).
A sentença que determina a interdição ao mesmo tempo declara a incapacidade de exercício de uma pessoa e cria, para o incapaz, situação jurídica nova: a impossibilidade de atuar por si só na vida civil e a consequente necessidade de representação por um curador.
Como se percebe, as consequências da interdição são graves, vez que se trata de medida restritiva de direitos. Ademais, a impossibilidade de atuar na vida civil se confunde muitas vezes com a própria personalidade do sujeito de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas, principalmente, existenciais para aquele que têm sua incapacidade declarada. Por esse motivo, a capacidade é a regra e, a incapacidade, exceção.”

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