Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Sobre o pedido de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que “O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio”.
Por outro, a pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor, com base no inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil.

Uma resposta para “Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –”

  1. As leis brasileiras, sempre apresentando a “faca de dois gomes,” conforme diz o ditado popular. Os credores ficarão como urubus na carniça .
    Para mim, isso da margem a mais crimes de homicidio por parte dos credores.
    Essa lei precisa ser revista, analisada. Herdeiros nao podem ser penalisados dessa forma, isso significa assalto para casos de quem necessita do bem herdado para sobrevida. Negociação de dívida sim, assalto, autoritarismo não!

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