O que significa Herança Jacente?

O nosso Código Civil, trata da herança jacente nos artigos 1.819 a 1.823, determinando que:

“Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. ” (Art. 1.819)

Para esse contexto, gosto da explicação dada por Roberto Senise Lisboa – Manual de Direito Civil, 7ª edição, páginas 407 e 408, abaixo copiada:

“Não sobrevivendo quaisquer descendentes, ascendentes, cônjuge, convivente ou parentes colaterais, a herança será tida por jacente.
Herança jacente é a herança sem titular, ante o desconhecimento da existência de herdeiros ou a renúncia de todos.
É perfeitamente concebível a existência de um patrimônio sem sujeito, até mesmo porque, a partir do óbito, a ausência do titular é temporária.
A inexistência ou o desconhecimento de herdeiros acarretará a adjudicação dos bens que integram o acervo hereditário em favor do poder público.
A herança jacente pode se verificar:
a) sem testamento;
b) com testamento, pelo desconhecimento ou recusa do testamenteiro.
O estado de jacência é temporário: subsiste até a declaração de vacância ou até que alguma pessoa se habilite como sucessora hereditária.
Durante a jacência, procede-se à arrecadação judicial dos bens integrantes do acervo hereditário, que ficarão sob a administração e guarda de um sujeito nomeado para o exercício das funções de curador provisório.
A administração e a guarda dos bens compreende a arrecadação, a conservação, a cobrança das dívidas, a promoção das disposições testamentárias, a venda judicial de bens, a prestação de contas e a realização da partilha aos herdeiros que se habilitarem conforme a lei.”

 

2 respostas para “O que significa Herança Jacente?”

  1. Ola boa tarde
    A informacao que desejo e…. meu pai faleceu em janeiro de 2010 o unico que sobrou da familia.Era aposentado da FAB deixou uma aposentadoria boa,no valor de sete mil reais, dois imoveis, acoes na bolsa. O advogado que cuidou do inventario disse que o testamento era falso pois depois que minha mae faleceu em 97 ele conheceu uma prostituta que lutou pra ficar com ele por conta do dinheiro. Estou com cancer morando de favor mas como faco pra reverter isso?

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