Obrigação do Estado na garantia da proteção à vida e à saúde do idoso

A obrigação do Estado na garantia da proteção à vida e à saúde é estabelecida no Estatuto do Idoso, artigo 9º, da seguinte forma:
“Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”

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