Pagamento de Dívida

Pagamento de dívida por terceiro interessado

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Sim, o nosso Código Civil, artigo 304, determina que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.”

 

4 respostas para “Pagamento de Dívida”

  1. Boa Noite , Dra. Nicolau, pagna maravilhosa, só complementando a sua resposta, a Raquel poderá também entrar com a execução de alimentos e penhora? diante da situação ? de acordo com o art.528 e seguintes, e a inteligencia do art 911 do mesmo diploma, pois não ha mais nada urgente do que o direito do alimentos!

    1. Olá Iris, obrigada pela visita e comentário! Sim o procedimento é o do 528 e seguintes do Código de Processo Civil que trata do “cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos”, uma vez que, no caso colocado foi mencionada “ação judicial”, assim, não vejo necessidade do uso do art. 911 do CPC, pois, regula “execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar”. Abçs

  2. Bom dia dra Ana Lúcia ,entrei com uma ação judicial de pensão alimentícia a 8 anos atrás o juiz decretou ao pai pagar 400 reais por mês ,só que a7meses ele fez acordo na firma pra ele quitar o apartamento dele e a partir daí ele não paga mais os 400,ele dá quanto ele quer,ele fala pra mim que não tem condições de pagar o que o juiz determinou,sö que ele compra TV de 1800,celular 1200,vai pra churrascaria,..Gostaria de saber se posso entrar com uma ação querendo os atrasados ,pois tem mês que ele não paga nada…ele voltou trabalhar nessa mesma empresa que ele fez acordo,ele diz que esta fazendo bico…Dra me diz como devo agir .obrigado …

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