Pedido de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial


Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial?
Para começar, é importante informar que inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614.
A obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”
O prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.

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