Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”

Impossibilidade de pedir pensão alimentícia – pela obrigação de sustento dos pais – perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Na relação entre pai e filho, é possível fazer pedido de pensão alimentícia , perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Não, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º,  não autoriza essa possibilidade, de natureza alimentar, que está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou ao dever de assistência mútua entre parentes, da seguinte forma:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

2 respostas para “Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas””

  1. Tenho um filho com síndrome de down o pai dele tem pagar 230de pensão mais nunca pagou em dia faz assim quando está faltando dois ou três dias ele paga uma e sempre fica duas não sei mais o que faço por favor dá para fazer algo

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