Pessoa Com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada – Significado –

Informação interessante  – sobre possibilidade de a pessoa com deficiência poder contar com pessoas de sua confiança – para tomada de decisão – de atos da vida civil –


Sobre a pessoa com deficiência, qual o significado de tomada de decisão apoiada?
O Código Civil, no artigo 1.783-A, determina que:

“A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”

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