Pessoa com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada –

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?

Primeiramente, é importante informar que “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” – conforme artigo 1.783-A, do Código Civil.

O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

4 respostas para “Pessoa com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada –”

  1. Dra, bom dia!
    Por gentileza, poderia me esclarecer o que significa Efeito Prático Equivalente em caso de negativa pelo SUS de cirurgia autorizada por juiz em julgamento de processo?
    Cirurgia necessária e urgente pedida por médicos particulares..
    Obrigada.

    1. Oi Marla, não trabalho em ações com pedidos relativos aos procedimentos que devem ser realizados pelo SUS, mas, de forma genérica, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 497, que “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”. Para a situação colocada em sua pergunta, seria interessante a verificação dos detalhes do caso, para esclarecimento pontual.
      Obrigada por sempre estar por aqui – lendo e comentando!

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