Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

O parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso, determina que:

“É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Interessante entendimento mencionado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, que indica:

“Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.”

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2 respostas para “Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –”

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