Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Muito importante o fiador de contrato de locação saiba dessa súmula do STJ

Primeiramente, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
A 549 do STJ determina a validade da penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, conforme abaixo copiado:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”

4 respostas para “Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –”

  1. Dra. Ana Lucia,boa noite!
    Tem um Casal que está interessado em alugar meu imóvel.
    Eles querem oferecer como Garantia da Locação,um imóvel deles;sendo que o Marido,figurará no Contrato como Locatário;e a sua esposa entrará como Fiadora.
    Pergunta: O Contrato feito desssa forma;terá validade legal?
    Muito obrigado,pela preciosa atenção.

    1. Olá Júlio, a lei não permite que o locador (você) exija duas modalidades de garantia da locação, ou seja, ou o locatário (inquilino) dá em caução o imóvel em nome dele ou apresenta uma pessoa como fiadora…abçs

  2. Boa tarde tenho uma residência que é herança de minha mãe, somos três irmãos mas infelizmente um deles mora na anos e não paga o IPTU a minha pergunta é : essa cada pode ser tomada para quitação da dívida pelo município??

    1. Oi Soraia, sim, o município pode entrar com ação executiva para satisfação da dívida, que, a rigor é de responsabilidade de todos os proprietários…aconselho que você procure um(a) advogado(a) pessoalmente, para verificarem os detalhes do caso e tomarem as medidas cabíveis, para solução da situação, abçs

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