Prescrição – Código Civil –


O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.

Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.257 “De forma lapidar, Nestor Duarte ensina: “Para que se configure a prescrição são necessários a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c)a ciência da violação do direito; d)a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo”.”

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