Presença de advogado – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas”

No Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas” não é obrigatória a presença do advogado, na causa de valor até vinte salários mínimos, mas, na de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”

2 respostas para “Presença de advogado – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas””

  1. Excelente artigo! Na minha opinião as audiências de conciliação nos juizados especiais cíveis são descartáveis, tendo em vista que os meios eletrônicos por si só já satisfazem qualquer tipo de conciliação caso realmente haja interesse na mesma.

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