Princípio da igualdade entre os filhos

Princípio da igualdade entre os filhos – havidos ou não da relação do casamento ou por adoção – é indicado na Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 que determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ”

2 respostas para “Princípio da igualdade entre os filhos”

  1. Por favor me tira uma duvida se possível filhos afetivos que estao agora ganhando o nome na certidão de Nascimento tem direito a toda a herança? Como se fosse filho normal?

    1. Olá Lina, bom dia! pelo que entendi, houve reconhecimento de filiação socioafetiva, com inclusão dos nomes dos pais (que criaram a pessoa como filho) no registro de nascimento…se for esse o caso, sim, essa pessoa tem direito à sua parte na herança dos pais (que constam no registro de nascimento).

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