Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento – Modificado durante a convivência matrimonial


Regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
A modificação do regime de bens, durante a convivência matrimonial do casal, é possível, apenas, mediante autorização judicial dada a partir da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme § 2º – artigo 1.639 – Código Civil, abaixo copiado.
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

2 respostas para “Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento – Modificado durante a convivência matrimonial”

  1. Pergunta: contrato de aluguel proporcional e dividido o valor do aluguel por 30? Ou por 28 , 30 ETC.qtos dias tiverem no mês?
    Eu ACHO que é 30 dias.
    A imobiliária diz número de dias que tiver o mês.
    QUAL É LEGALMENTE O CORRETO???

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