Regime de Bens – interesses econômicos e patrimoniais – na União Estável

Primeiramente, é importante explicar que o regime de bens é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal, na união estável.
O nosso Código Civil, artigo 1.725, determina:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Regime de comunhão parcial é um regime de bens existente no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união estável.
Nesse sentido, os companheiros poderão indicar, através de contrato escrito, um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil (artigos 1.658 a 1.688), para regular a relação patrimonial existente entre eles, que são:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens

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