Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Quando o comerciante é responsável pela reparação de dano causado ao consumidor, referente à produto por ele comercializado?

Importante que o consumidor saiba que, conforme determina o artigo 13. Do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante, que vende o produto em seu estabelecimento, é responsável, conjuntamente com o fabricante, é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos por ele comercializado quando:
“I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.”

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