No processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor?


Sim, no processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.
A condenação deve estar inserida na sentença que julga a ação judicial.,
O direito do advogado do vencedor, está previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme abaixo copiado.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 85, determina quais os critérios devem ser atendidos, para serem fixados os honorários, na condenação, da seguinte forma:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível? “Pequenas Causas”


O Juizado Especial Cível é conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”.
A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:
“Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”

Litigância de má-fé – Processo Civil

Para o Código de Processo Civil, quem é litigante de má-fé?


O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”