Código Civil – Obrigação de Indenizar – Responsabilidade do Empregador – Ato Ilícito Praticado pelo empregado –


O empregador é responsável pela reparação civil de ato ilícito praticado por seu empregado?
Primeiramente, é importante informar que, para o nosso Código Civil, artigo 927, toda pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
O ato ilícito (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A pessoa, que no exercício de seu trabalho ou em razão dele, por ato ilícito, causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo. O empregador é responsável por essa reparação civil, pelo ato praticado por seu empregado, conforme o artigo 932, III, do Código Civil.
Importante ressaltar que, conforme o artigo 933, do Código Civil o empregador responde pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte.
Por outro lado, o empregador pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, conforme artigo 934, do Código Civil.
Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Código Civil – Prazo para pedir reparação por dano material ou moral

Reparação por dano material ou moral – fora da relação de consumo –

Para o Código Civil, qual o prazo para pedir, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?
O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”

Pedido de indenização – serviço de corretagem

 

  • Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário –
    É possível pedir indenização, mediante dano material, em face de um corretor de imóveis, que não esclareceu seu cliente sobre o risco do negócio imobiliário, realizado por sua mediação?
    Sim, o artigo 723, parágrafo único, do nosso Código Civil, determina que:
    “Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”