Código Civil – Prazo para pedir reparação por dano material ou moral

Para o Código Civil, qual o prazo para pedir, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?
O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”

Pedido de indenização – serviço de corretagem

 

  • Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário –
    É possível pedir indenização, mediante dano material, em face de um corretor de imóveis, que não esclareceu seu cliente sobre o risco do negócio imobiliário, realizado por sua mediação?
    Sim, o artigo 723, parágrafo único, do nosso Código Civil, determina que:
    “Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”