Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?

Para começar, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 747, determina que:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”

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O alcoólatra pode ser interditado?

Sim, o alcoólatra (pessoa viciada em bebida alcoólica) pode ser interditado, através de decisão judicial proferida em ação de interdição, mediante constatação de sua incapacidade de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil.
Importante explicar que, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção dessa pessoa e de seus bens. 
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos.
Os ébrios habituais são os viciados em bebidas alcoólicas.
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O “drogado” pode ser interditado?

Viciado em tóxico – Ação de Interdição –


Sim, a pessoa que popularmente é chamada de “drogado/a” (pessoa viciada em tóxico) pode ser interditado, através de decisão judicial proferida em ação de interdição, mediante constatação de sua incapacidade de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil.

Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção dessa pessoa e de seus.

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Ação de interdição de uma pessoa –

Gosto da explicação dada pela Ministra do STJ Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.686.161 – SP (2016/0255802-5) sobre o assunto 


Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Gosto da explicação dada pela Ministra do STJ Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.686.161 – SP (2016/0255802-5), abaixo copiada:
“A ação de interdição é o processo por meio do qual é deferida curatela a pessoa maior que se encontra, comprovadamente, em situação de incapacidade para atuar na vida civil. O art. 1767 Código Civil delimitou a regra imposta pelo art. 3º do mesmo diploma, que trata de incapacidade de forma geral, determinando, de forma taxativa, estarem sujeitas à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos.
O pressuposto fático para a interdição é a perda da capacidade de exercício do interditando, que diz respeito à aptidão que uma pessoa tem de exercer atos da vida civil por si só, e que pressupõe “A capacidade natural de raciocinar, de querer e de manifestar volições”. (PONTES DE MIRANDA.Tratado de direito privado. Parte Especial. Tomo IX. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Borso, p. 347).
A sentença que determina a interdição ao mesmo tempo declara a incapacidade de exercício de uma pessoa e cria, para o incapaz, situação jurídica nova: a impossibilidade de atuar por si só na vida civil e a consequente necessidade de representação por um curador.
Como se percebe, as consequências da interdição são graves, vez que se trata de medida restritiva de direitos. Ademais, a impossibilidade de atuar na vida civil se confunde muitas vezes com a própria personalidade do sujeito de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas, principalmente, existenciais para aquele que têm sua incapacidade declarada. Por esse motivo, a capacidade é a regra e, a incapacidade, exceção.”