Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Nos processos que correm nas “pequenas causas”, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado da outra parte?

A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (também conhecido como Juizado de Pequenas Causas”) e dá outras providências, no artigo 55, determina que:
“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”
Assim, a parte vencida só é condenada ao pagamento de honorários da outra parte se recorrer da sentença e, também, for vencido, momento em que “pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Relação entre Juiz de Direito e Advogado no Processo Judicial

Há hierarquia entre Juiz de Direito e o Advogado?

Não, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 6º, que:
“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único desse mesmo artigo de lei determina que:
“As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”

O Bacharel em Direito sem inscrição na OAB – não pode ser chamado de advogado

Denominação de advogado – apenas para o  inscrito na OAB –

A pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser chamada de advogado, conforme determina a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no artigo 3º, abaixo copiado:

“O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”

Presença de advogado – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas”

No Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas” não é obrigatória a presença do advogado, na causa de valor até vinte salários mínimos, mas, na de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”