Benfeitoria Voluptuária. O que Significa?

O Código Civil, ao tratar – Dos Bens – Livro II – Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente Considerados – artigo 96, parágrafo 1º, determina que:
“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
Um bom exemplo de benfeitoria voluptuária é a construção de piscina em uma casa residencial.

Usufruto – O que significa?

Sobre o conceito de usufruto, gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1051, abaixo copiada:
“O usufruto seria o direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância”
Importante destacar a determinação do nosso Código Civil determina, no art. 1.390, de que:
“O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”

Para o Código Civil, qual o significado de comodato?

O nosso Código Civil, no artigo 579, determina que “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. ”
Importante explicar que o nosso Código Civil, no artigo 85 determina que “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”
Não existe definição específica para bens não fungíveis, sendo aceitável o entendimento de que, a coisa não fungível, é o bem que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.
Um exemplo de bem não fungível é a obra de arte.
Importante, também, explicar que as expressões “perfazer” e “tradição” indicadas no artigo 579 do Código Civil, indicam que o comodato é concluído na transferência ou entrega do bem.
Portanto, comodato é o empréstimo de um bem, que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, concluído no momento da transferência ou entrega da coisa.

Estipulação de fiança – Código Civil –

É possível a estipulação de fiança contra a vontade do devedor?

Primeiramente, é importante explicar que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – artigo 818 – Código Civil –

Partindo disso, o nosso Código Civil, também determina, no artigo 820, que:
“pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.”

O que significa Herança Jacente?

O nosso Código Civil, trata da herança jacente nos artigos 1.819 a 1.823, determinando que:

“Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. ” (Art. 1.819)

Para esse contexto, gosto da explicação dada por Roberto Senise Lisboa – Manual de Direito Civil, 7ª edição, páginas 407 e 408, abaixo copiada:

“Não sobrevivendo quaisquer descendentes, ascendentes, cônjuge, convivente ou parentes colaterais, a herança será tida por jacente.
Herança jacente é a herança sem titular, ante o desconhecimento da existência de herdeiros ou a renúncia de todos.
É perfeitamente concebível a existência de um patrimônio sem sujeito, até mesmo porque, a partir do óbito, a ausência do titular é temporária.
A inexistência ou o desconhecimento de herdeiros acarretará a adjudicação dos bens que integram o acervo hereditário em favor do poder público.
A herança jacente pode se verificar:
a) sem testamento;
b) com testamento, pelo desconhecimento ou recusa do testamenteiro.
O estado de jacência é temporário: subsiste até a declaração de vacância ou até que alguma pessoa se habilite como sucessora hereditária.
Durante a jacência, procede-se à arrecadação judicial dos bens integrantes do acervo hereditário, que ficarão sob a administração e guarda de um sujeito nomeado para o exercício das funções de curador provisório.
A administração e a guarda dos bens compreende a arrecadação, a conservação, a cobrança das dívidas, a promoção das disposições testamentárias, a venda judicial de bens, a prestação de contas e a realização da partilha aos herdeiros que se habilitarem conforme a lei.”

 

Pagamento pelo serviço de corretagem

Havendo a venda de um imóvel, com a intermediação de mais de um corretor  – como deve ser dividido o valor da corretagem?
Primeiramente, é importante destacar que o nosso Código Civil regula a corretagem nos artigos 722 a 729.
Sobre o negócio concluído com a intermediação de mais de um corretor, o artigo 728 determina que:
“Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário”

Pródigo interditado

Quais atos não podem ser praticados por pródigo interditado – sem acompanhamento do curador?

Para começar, é importante explicar que, pródigo é o indivíduo que gasta de forma imoderada, desperdiçando seus bens, podendo inclusive, comprometer seu patrimônio.
Com base no Código Civil, artigo 1.767-V, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do pródigo, para a prática de determinados atos da vida civil, ficando dependente de curatela – função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O artigo 1.782, do Código Civil, determina com clareza quais atos não podem ser praticados pelo pródigo interditado, sem seu curador, da seguinte forma:
“A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.”