Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –

dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –

Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
…”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Código Civil – Regime Obrigatório de Bens no Casamento –

Situação que deve ser observada por pessoa que irá se casar e é maior de 70 anos –

Para começar, é importante explicar que, o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Além disso, importante explicar que, para a pessoa que irá se casar com idade que não ultrapassa 70 anos, é possível a escolha do regime de bens, antes do casamento, conforme conjugação dos artigos 1.639 e inciso II, do artigo 1.641, Código Civil.
O artigo 1.639, do Código Civil, possibilita que os noivos (nubentes) escolham qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Por outro lado, o nosso Código Civil, no inciso II, do artigo 1.641, determina que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Assim, essa determinação impede que o/a nubente maior de 70 anos, escolha, livremente, o regime de bens, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais, de seu casamento.

Poder Familiar – Pessoas casadas na relação com seus filhos menores

Importante que pessoas casadas saibam – que o juiz pode dar solução na situação em que não houver entendimento do casal – com relação ao poder familiar do filho comum –


Primeiramente é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica quais são esses direitos e deveres, da seguinte forma:
“Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Sobre o exercício do poder familiar durante o casamento ou união estável o artigo 1.631, do Código Civil, determina:
“Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 1.631 determina: “Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.”

Direito ao recebimento de herança – filho havido fora da relação do casamento do falecido –


O filho, havido fora da relação de casamento do(a) falecido(a), tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho dessa pessoa, havido da relação de casamento, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
A Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Código Civil – Casamento de Pessoa Viúva

Interessante situação prevista no artigo 1.523, I, do Código Civil, determinando que, a pessoa viúva que tenha filho com o cônjuge falecido, não deve casar enquanto não fizer o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, da seguinte forma:
“Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;”
Importante explicar que, a falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para casar novamente o/a viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens relativos ao patrimônio do(a) falecido(a), com quem foi casado(a) anteriormente.

Regime de bens no casamento. O que significa?

O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
Importante destacar que, conforme o artigo 1.641, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Sustento da família e educação dos filhos

Para pessoas casadas, ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento familiar e educação dos filhos?

Sim, conforme o artigo 1.568, do Código Civil –

“Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.”

O que significa pacto antenupcial?

Pacto antenupcial é o acordo feito entre os noivos (nubentes), por escritura pública, no qual, é escolhido o regime de bens, conforme determinado pelo Código Civil, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais.
O regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.

Anulação de casamento – Averbação no Registro do Casamento

A sentença judicial que anula o casamento deve ser anotada no registro desse casamento anulado?

A sentença judicial de anulação do casamento deve ser averbada em registro público, conforme determina o inciso I, artigo 10, do Código Civil.
Assim, havendo a anulação do casamento, pela via judicial, a decisão do juiz deve ser averbada no próprio registo do casamento anulado.