Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?

Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato de corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente, ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que, efetivamente, contrata o corretor.
Importante, também, destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

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Decisão do STJ sobre Indenização no atraso na entrega de imóvel – contrato de compromisso de compra e venda –

– Atraso na entrega do imóvel – pagamento de indenização por lucros cessantes –  período de mora do promitente vendedor – presumido o prejuízo do promitente comprador –

Interessante decisão, divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – 7ª Edição, de setembro de 2018 – no processo: EREsp 1.341.138-SP, a Segunda Seção do STJ – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018 – RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL – na análise do tema: Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido, ficando destacado que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, pelo entendimento de que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”.
Abaixo, cópia das Informações de inteiro teor do julgado, conforme publicação no informativo de jurisprudência do STJ
“A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado, se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido. O acórdão embargado (AgRg no REsp 1.341.138-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/06/2013), embora aplicando a Súmula 7/STJ, apreciou o mérito da controvérsia e entendeu que há necessidade de prova de que o apartamento, cuja entrega excedeu o prazo contratual, seria destinado à obtenção de renda. Já o acórdão paradigma (AgRg no Ag 1.036.023-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 03/12/2010) entendeu que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”. Sobre o tema, prevalece nessa Corte o entendimento esposado no paradigma de que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação (Informativo n. 626.)”

Contrato de Compra e Venda – Código Civil

Nulidade do contrato  fixação de preço por, apenas, um dos contratantes –

Sobre o contrato de compra e venda, o nosso Código Civil determina, no artigo 489, que é “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”
Assim, a lei marca a nulidade do contrato de compra e venda quando o valor (preço) de compra é, arbitrariamente, fixado por, apenas, uma das partes. O valor da compra, em regra, deve ser fixado por todos os contratantes.