Condomínio formado em prédio residencial ou comercial –

Condômino com comportamento antissocial

A consequência para o condômino que tem comportamento antissocial, no prédio onde reside ou trabalha, tornado difícil a convivência com os outros condôminos, está no parágrafo único, do artigo 1.337, que determina:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

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Condomínio Edilício – prédio residencial ou comercial – Prestação de Contas do Condomínio –

A prestação de contas, das despesas feitas para manutenção do edifício, em um prédio residencial ou comercial, é obrigatória e deve ser feita, anualmente e/ou quando exigidas. A prestação de contas deve ser feita pelo síndico.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no inciso VIII, do artigo 1.348, determina que o síndico de condomínio é obrigado a prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

Condomínio Edilício- Aluguel de vaga de garagem

No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?

A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 1.331, parágrafo 1º, abaixo copiado.
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”