Condomínio Edilício – Realização de obra útil – não necessária – prédio comercial ou residencial –

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, não pode mandar realizar obra útil, porém, não necessária, sem a autorização dos condôminos, diante da determinação do artigo 1.341, II, do Código Civil, no sentido de que, depende de voto da maioria dos condôminos – a realização desse tipo de obra –
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Condomínio Edilício – prédio residencial ou comercial – Prestação de Contas do Condomínio –

A prestação de contas, das despesas feitas para manutenção do edifício, em um prédio residencial ou comercial, é obrigatória e deve ser feita, anualmente e/ou quando exigidas. A prestação de contas deve ser feita pelo síndico.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no inciso VIII, do artigo 1.348, determina que o síndico de condomínio é obrigado a prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

Condomínio Edilício- Aluguel de vaga de garagem

No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?

A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 1.331, parágrafo 1º, abaixo copiado.
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Código Civil – Condomínio Edilício –

Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial

No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.”

Deveres do Condômino – Condomínio Edilício – Código Civil –

Quem mora ou trabalha em um prédio – precisa saber seus deveres de condômino –

Os deveres do condômino, no condomínio existente num prédio comercial ou residencial, estão determinados no Código Civil, art. 1.336, da seguinte forma:
“São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

Deveres do síndico – Condomínio Edilício -Prédio Comercial ou Residencial

Quem é síndico de um condomínio – prédio residencial ou comercial – precisa  saber quais são os seus deveres

Sobre os deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, o nosso Código Civil, ao tratar da administração do condomínio edilício, no artigo 1.348, determina que:
“Compete ao síndico:
I – convocar a assembleia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX – realizar o seguro da edificação.”

Descumprimento frequente de deveres de condômino – Condomínio Edilício – Comercial ou Residencial –


Sobre descumprimento frequente de deveres de condômino, no condomínio edilício, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.337, que:
“O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.”
Indo um pouco mais além, importante informar que o parágrafo único, desse artigo 1.337, do Código Civil determina que:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

Locação de Imóvel Urbano – Condomínio Edilício

Quais despesas extraordinárias de condomínio – o inquilino/locatário não precisa pagar?

Sobre pagamentos de despesas extraordinárias de condomínio, a Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), no artigo 22, inciso X, é dever do locador “pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”
Sobre quais são as despesas extraordinárias, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas essas despesas, da seguinte forma:
“Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.”

Responsabilidade do síndico – condomínio edilício

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício, com base no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação  0005785-39.2011.8.26.0007 – de sentença prolatada na ação de prestação de contas em face de ex-síndica – com observação. V.U., de conformidade com o voto da relatora – Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, com entendimento de que:
“durante o período em que a autora foi síndica do condomínio, possui o dever de prestar as contas de sua gestão, bem como manter a guarda dos documentos relativos ao condomínio, conforme disciplinado no inciso VIII, do artigo 1.348 do Código Civil, que dispõe sobre o dever do síndico de prestar consta a assembleia, anualmente ou quando exigidas.
Anota-se que as contas devem ser prestadas de forma mercantil e os documentos que acompanham a resposta revelam alguns pagamentos e recebimentos, devendo, contudo, a parte apresentar as contas na forma legal.”
O Acórdão tem a seguinte ementa:
“Ação de prestação de contas Primeira fase – Requerida na condição de ex-síndica do condomínio Dever legal de prestar constas de sua gestão Cerceamento de defesa Não configuração – Dever de prestar contas bem reconhecido, em primeira fase Documentos que deverão ser disponibilizados à apelante – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.”