Regime de bens no casamento. O que significa?

O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
Importante destacar que, conforme o artigo 1.641, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Herança de pessoa que não deixou testamento

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa que foi casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Não havendo testamento e na falta de descendentes, seguindo a ordem de vocação hereditária determinada no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, os ascendentes e o cônjuge recebem a herança do falecido.

Indo um pouco mais além, sobre como é dividida a herança, o artigo 1.837, do Código Civil determina que: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”

Sobre a divisão da herança estabelecida no artigo 1.837, do Código Civil, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1.409 – “Concorrência à herança entre ascendente e cônjuge do “de cujos”. Se preenchendo os requisitos do art. 1.830, o consorte sobrevivente, na falta de descendente do de cujos, concorrer com seus ascendentes em primeiro grau (ambos os pais), terá direito a um terço da herança, e, se vier a concorrer com um só ascendente (pai ou mãe do falecido), ou se maior for aquele grau avô ou bisavô do de cujus), caber-lhe-á metade do acervo hereditário.”

Importante destacar que o artigo 1.830, mencionado, na explicação de Maria Helena Diniz, acima citada, determina que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”