Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –

dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –

Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
…”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Código Civil – Regime Obrigatório de Bens no Casamento –

Situação que deve ser observada por pessoa que irá se casar e é maior de 70 anos –

Para começar, é importante explicar que, o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Além disso, importante explicar que, para a pessoa que irá se casar com idade que não ultrapassa 70 anos, é possível a escolha do regime de bens, antes do casamento, conforme conjugação dos artigos 1.639 e inciso II, do artigo 1.641, Código Civil.
O artigo 1.639, do Código Civil, possibilita que os noivos (nubentes) escolham qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Por outro lado, o nosso Código Civil, no inciso II, do artigo 1.641, determina que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Assim, essa determinação impede que o/a nubente maior de 70 anos, escolha, livremente, o regime de bens, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais, de seu casamento.

Regime de bens no casamento. O que significa?

O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
Importante destacar que, conforme o artigo 1.641, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento – Modificado durante a convivência matrimonial


Regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
A modificação do regime de bens, durante a convivência matrimonial do casal, é possível, apenas, mediante autorização judicial dada a partir da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme § 2º – artigo 1.639 – Código Civil, abaixo copiado.
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

Sustento da família e educação dos filhos

Para pessoas casadas, ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento familiar e educação dos filhos?

Sim, conforme o artigo 1.568, do Código Civil –

“Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.”