Cadastro de Inadimplentes – Exclusão do registro da dívida em nome do devedor

A súmula 548 do STJ determina que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

Gosto da explicação dada no julgamento proferido no AgRg no Ag 1094459 SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009 -Precedente originário dessa súmula 548, que indica:
“[…] paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o de, em havendo quitação, providenciar, aquele mesmo que o inscreveu, a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, em consequência, o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito, para que as entidades que mantêm o serviço façam a baixa respectiva. Não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação. […]”

Código de Defesa do Consumidor – Definição de consumidor

Qual a definição de consumidor, para o Código de Defesa do Consumidor?
O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°, determina que:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 2º, determina que: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Direito do Consumidor – Validade do Contrato

O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva? 
Não, o nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, § 2°, determina que:
“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”