Direito do Consumidor – Proteção Contratual

contratos que regulam as relações de consumo –

O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual na relação de consumo nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Contrato de Compra e Venda – Código Civil

Nulidade do contrato  fixação de preço por, apenas, um dos contratantes –

Sobre o contrato de compra e venda, o nosso Código Civil determina, no artigo 489, que é “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”
Assim, a lei marca a nulidade do contrato de compra e venda quando o valor (preço) de compra é, arbitrariamente, fixado por, apenas, uma das partes. O valor da compra, em regra, deve ser fixado por todos os contratantes.

Direito do Consumidor – Direito Básico – Modificação de Cláusula Contratual –

Modificação de Cláusula Contratual – na relação de consumo

Sobre a modificação de cláusula contratual, na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V, determina que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”