Pedido de indenização – serviço de corretagem

 

  • Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário –
    É possível pedir indenização, mediante dano material, em face de um corretor de imóveis, que não esclareceu seu cliente sobre o risco do negócio imobiliário, realizado por sua mediação?
    Sim, o artigo 723, parágrafo único, do nosso Código Civil, determina que:
    “Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

Pagamento pelo serviço de corretagem

Havendo a venda de um imóvel, com a intermediação de mais de um corretor como deve ser dividido o valor da corretagem?
Primeiramente, é importante destacar que o nosso Código Civil regula a corretagem nos artigos 722 a 729.
Sobre o negócio concluído com a intermediação de mais de um corretor, o artigo 728 determina que:
“Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário”