Estatuto do Idoso – Tratamento de Saúde do Idoso

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 trata da escolha do tratamento de saúde do idoso no artigo 17, da seguinte forma:
“Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Quando o idoso está sem condição de escolher tratamento de saúde necessário, o parágrafo único, desse artigo 17, determina:
“Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.”

Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

O parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso, determina que:

“É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Interessante entendimento mencionado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, que indica:

“Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.”

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Medidas de Proteção ao Idoso

Para o Estatuto do Idoso, quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 43, que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”