Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

O parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso, determina que:

“É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Interessante entendimento mencionado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, que indica:

“Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.”

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Medidas de Proteção ao Idoso

Para o Estatuto do Idoso, quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 43, que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”