Impenhorabilidade – único imóvel do devedor que esteja alugado

A Súmula 486 determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 617851 / SP – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2014/0301603-8 – decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator Lázaro Guimarães (Desembargador Convidado do TRF 5ª Região) que destacou:
“na hipótese de o único imóvel estar locado a terceiros, não há presunção em favor do devedor de tratar-se de bem de família, sendo ônus probatório deste comprovar que os frutos são usados para sua subsistência ou de sua família”
Faz parte da ementa do acórdão:
“Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe de 1º/08/2012).” Data do Julgamento: 19/10/2017 – Data da Publicação/Fonte: DJe 25/10/2017

Prazo para o locador reclamar débito – referente ao aluguel de seu imóvel

Qual o prazo para o locador cobrar débito – referente ao aluguel de seu imóvel?
Para começar é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, o locador tem o prazo de 3 anos, para reclamar o recebimento de débito, referente ao aluguel de seu imóvel, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil.

Cadastro de Inadimplentes – Exclusão do registro da dívida em nome do devedor

A súmula 548 do STJ determina que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

Gosto da explicação dada no julgamento proferido no AgRg no Ag 1094459 SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009 -Precedente originário dessa súmula 548, que indica:
“[…] paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o de, em havendo quitação, providenciar, aquele mesmo que o inscreveu, a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, em consequência, o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito, para que as entidades que mantêm o serviço façam a baixa respectiva. Não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação. […]”

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Pagamento de dívida – Bem Impenhorável

O pertence de uso pessoal do devedor pode ser penhorado, para pagamento de dívida?
O pertence de uso pessoal do devedor não pode ser penhorado, para pagamento de dívida, conforme determina, expressamente, o nosso Código de Processo Civil, artigo 833, III, abaixo copiado:
“Art. 833. São impenhoráveis:

III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”

Pagamento de dívida – através de dinheiro depositado em conta corrente do devedor

É correta, a penhora da casa do devedor que possui dinheiro, depositado em conta corrente,  para pagar sua dívida?
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 835, indica a ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida. O correto é seguir a ordem indicada no artigo 835 do nosso Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do artigo 835) é o primeiro item indicado nessa ordem de preferência, enquanto que, os bens imóveis estão indicados no inciso V, desse artigo 835 do Código de Processo Civil.
Assim, para o devedor que possui dinheiro, depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira, para pagar sua dívida, essa quantia deve ser penhorada,  para a finalidade de pagamento da dívida, não sendo necessária a penhora de seu imóvel.

Falta de pagamento de pensão alimentícia

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

 

Pagamento de Dívida

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Sim, o nosso Código Civil, artigo 304, determina que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.”