Processo Civil – Execução – Conduta Atentatória à Dignidade da Justiça


O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II, que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

Inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito – Tempo de permanência

Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito?
Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
“art. 43…
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”

Impenhorabilidade – único imóvel do devedor que esteja alugado

A Súmula 486 determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 617851 / SP – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2014/0301603-8 – decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator Lázaro Guimarães (Desembargador Convidado do TRF 5ª Região) que destacou:
“na hipótese de o único imóvel estar locado a terceiros, não há presunção em favor do devedor de tratar-se de bem de família, sendo ônus probatório deste comprovar que os frutos são usados para sua subsistência ou de sua família”
Faz parte da ementa do acórdão:
“Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe de 1º/08/2012).” Data do Julgamento: 19/10/2017 – Data da Publicação/Fonte: DJe 25/10/2017

Prazo para o locador reclamar débito – referente ao aluguel de seu imóvel

Qual o prazo para o locador cobrar débito – referente ao aluguel de seu imóvel?
Para começar é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, o locador tem o prazo de 3 anos, para reclamar o recebimento de débito, referente ao aluguel de seu imóvel, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil.

Cadastro de Inadimplentes – Exclusão do registro da dívida em nome do devedor

A súmula 548 do STJ determina que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

Gosto da explicação dada no julgamento proferido no AgRg no Ag 1094459 SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009 -Precedente originário dessa súmula 548, que indica:
“[…] paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o de, em havendo quitação, providenciar, aquele mesmo que o inscreveu, a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, em consequência, o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito, para que as entidades que mantêm o serviço façam a baixa respectiva. Não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação. […]”

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Pagamento de dívida – Bem Impenhorável

O pertence de uso pessoal do devedor pode ser penhorado, para pagamento de dívida?
O pertence de uso pessoal do devedor não pode ser penhorado, para pagamento de dívida, conforme determina, expressamente, o nosso Código de Processo Civil, artigo 833, III, abaixo copiado:
“Art. 833. São impenhoráveis:

III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”

Falta de pagamento de pensão alimentícia

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

 

Pagamento de Dívida

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Sim, o nosso Código Civil, artigo 304, determina que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.”