Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Itens indispensáveis – pedido de homologação de divórcio consensual – casal com filho menor –



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
Indo um pouco mais além, com base no parágrafo único, desse artigo 731, não havendo acordo entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal pode ser feita após a homologação do divórcio.

Locação de Imóvel Urbano – Divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar –

Situação importante que envolve  moradia familiar

Como fica a situação relativa à locação residencial – Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 12, que:

“Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”

Valor de FGTS, obtido por um dos cônjuges, faz parte do patrimônio comum do casal e, no momento do divórcio, deve ser partilhado?

Situação muito questionada é se o valor de FGTS, obtido por um dos cônjuges, faz parte do patrimônio comum do casal e se, no momento do divórcio, deve ser partilhado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS, auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.
1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
2. Agravo interno no recurso especial não provido.”
O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
“- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”

Escritura Pública de Divórcio Consensual – Validade

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.