Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio –

Apartamento, indicado como bem de família, pode ser penhorado, para pagamento de dívida de condomínio?

O apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, pode ser penhorado – para a dívida de taxa de condomínio proveniente do próprio imóvel.
Nesse momento, é importante explicar que, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”
A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”
Sobre a possibilidade de execução de bem de família, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Processo Civil – Execução – Desistência do Credor –

Possibilidade do credor desistir da execução –

O credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 775, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”
Importante informar que, conforme artigo 776, do Código de Processo Civil, “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”

Processo Civil – Execução – Conduta Atentatória à Dignidade da Justiça


O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II, que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de taxa condominial – Condomínio Edilício –

 

É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?
Primeiramente, é importante destacar que a determinação do artigo 916, do Código de Processo Civil, possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução, da seguinte forma:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
A ação de execução é a medida judicial cabível, para o recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial,  sendo razoável o entendimento de que,  pela previsão do art. 916 do Código de Processo Civil, é possível o pagamento parcelado da dívida, resultante de despesas condominiais, no processo de execução.
Nesse sentido foi a decisão tomada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. Carlos Nunes – no Agravo de Instrumento nº 2228815- 96.2017.8.26.0000, sendo a ementa do Acórdão:
“DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do novo CPC – Admissibilidade – Devedor que concorda com o valor exequendo e deposita o montante de 30% da dívida, requerendo o parcelamento do restante em seis parcelas Recurso não provido Decisão mantida – “

Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício

A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de execução judicial?
Sim, o crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar.