Processo Civil – Execução – Conduta Atentatória à Dignidade da Justiça


O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II, que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de taxa condominial – Condomínio Edilício –

 

É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?
Primeiramente, é importante destacar que a determinação do artigo 916, do Código de Processo Civil, possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução, da seguinte forma:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
A ação de execução é a medida judicial cabível, para o recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial,  sendo razoável o entendimento de que,  pela previsão do art. 916 do Código de Processo Civil, é possível o pagamento parcelado da dívida, resultante de despesas condominiais, no processo de execução.
Nesse sentido foi a decisão tomada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. Carlos Nunes – no Agravo de Instrumento nº 2228815- 96.2017.8.26.0000, sendo a ementa do Acórdão:
“DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do novo CPC – Admissibilidade – Devedor que concorda com o valor exequendo e deposita o montante de 30% da dívida, requerendo o parcelamento do restante em seis parcelas Recurso não provido Decisão mantida – “

Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício

A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de execução judicial?
Sim, o crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar.