Ação de Exoneração de Alimentos. O que Significa?

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência, dos pais com relação ao filho, durante a constância do poder familiar.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.
Na relação entre pais e filhos, a situação prevista no artigo 1.694, do Código Civil e a consequência prevista no artigo 1.699, da mesma Lei, passam a valer a partir da maioridade civil do filho, momento em que, acaba a presunção de necessidade, conforme explica o Desembargador José Rubens Queiroz Gomes – Relator na Apelação nº 0005592-25.2016.8.26.0047, decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Embora a maioridade civil não faça cessar automaticamente a obrigação de pagar alimentos, cessa a presunção de necessidade, razão pela qual surge para o filho este ônus probatório.
Em outras palavras, altera-se a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, mas deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade.”

Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –

A ação de exoneração de alimentos é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos, com base no artigo 1.699, do Código Civil, que determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Sobre exoneração de obrigação alimentar entre ex-cônjuges achei interessante a  decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0006947-83.2015.8.26.0248, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil – determinado a exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges – que perdurou por vinte e nove anos.
É a ementa do Acórdão:
“EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que perdurou por vinte e nove anos. Direito previsto no artigo 1964 do Código Civil que só tem lugar se comprovada necessidade do alimentado, assim como sua dependência financeira na constância do casamento. Ré que, à época da separação, contava com trinta e oito anos de idade, não trazendo aos autos quaisquer documentos a comprovarem sua inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Postergação inaceitável, uma vez que seria ferir o senso de razoabilidade, porquanto necessário ao Autor também promover seu sustento, arcar com obrigação alimentícia oriunda de relação conjugal posterior e, ainda, possuir atualmente nova família. Recurso a que se dá provimento, reformando-se integralmente a sentença lançada.”
Do voto do relator, que integra o acórdão, gostei da seguinte explicação, sobre a cessação da obrigação alimentícia, na análise do caso:
“Na espécie, de fato seria ferir o senso de razoabilidade postergar a cessação da obrigação alimentícia, porquanto ausentes quaisquer documentos no sentido de provar a inviabilidade da Ré de promover sua própria sobrevivência.
Inaceitável, também, manter-se o ex-cônjuge indefinidamente obrigado à prestação de alimentos, ainda mais pela ausência de laços sanguíneos, acarretando na sobrecarga de uma das partes, que também é idosa e precisa prover seu sustento e de sua família, formada na constância da relação conjugal em que está atualmente, e pagar alimentos a outrem, obrigação que se fez surgir de relação matrimonial posterior à que ora se analisa.”