Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador.


Na locação de imóvel urbano, é possível a desoneração do fiador?
Primeiramente, é importante informar que o fiador garante satisfazer ao locador/proprietário do imóvel, todas as obrigações assumidas e não cumpridas, pelo locatário/inquilino, no contrato de locação.
Sobre a desoneração do fiador, o inciso X, do artigo 40, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina que:
“Prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador”

Estipulação de fiança – Código Civil –

É possível a estipulação de fiança contra a vontade do devedor?

Primeiramente, é importante explicar que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – artigo 818 – Código Civil –

Partindo disso, o nosso Código Civil, também determina, no artigo 820, que:
“pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.”