Direito ao recebimento de herança – filho havido fora da relação do casamento do falecido –


O filho, havido fora da relação de casamento do(a) falecido(a), tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho dessa pessoa, havido da relação de casamento, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
A Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Pedido de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial


Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial?
Para começar, é importante informar que inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614.
A obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”
O prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.

O que significa Herança Jacente?

O nosso Código Civil, trata da herança jacente nos artigos 1.819 a 1.823, determinando que:

“Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. ” (Art. 1.819)

Para esse contexto, gosto da explicação dada por Roberto Senise Lisboa – Manual de Direito Civil, 7ª edição, páginas 407 e 408, abaixo copiada:

“Não sobrevivendo quaisquer descendentes, ascendentes, cônjuge, convivente ou parentes colaterais, a herança será tida por jacente.
Herança jacente é a herança sem titular, ante o desconhecimento da existência de herdeiros ou a renúncia de todos.
É perfeitamente concebível a existência de um patrimônio sem sujeito, até mesmo porque, a partir do óbito, a ausência do titular é temporária.
A inexistência ou o desconhecimento de herdeiros acarretará a adjudicação dos bens que integram o acervo hereditário em favor do poder público.
A herança jacente pode se verificar:
a) sem testamento;
b) com testamento, pelo desconhecimento ou recusa do testamenteiro.
O estado de jacência é temporário: subsiste até a declaração de vacância ou até que alguma pessoa se habilite como sucessora hereditária.
Durante a jacência, procede-se à arrecadação judicial dos bens integrantes do acervo hereditário, que ficarão sob a administração e guarda de um sujeito nomeado para o exercício das funções de curador provisório.
A administração e a guarda dos bens compreende a arrecadação, a conservação, a cobrança das dívidas, a promoção das disposições testamentárias, a venda judicial de bens, a prestação de contas e a realização da partilha aos herdeiros que se habilitarem conforme a lei.”