Ação de Interdição – Declaração de incapacidade de uma pessoa – para administrar seus bens –


Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos.
Indo um pouco mais além, o nosso Código de Processo Civil trata do processamento da interdição nos artigos 747 a 758, sendo que, no artigo 747, determina:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”
e no artigo 749 determina:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”