Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento – Modificado durante a convivência matrimonial


Regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
A modificação do regime de bens, durante a convivência matrimonial do casal, é possível, apenas, mediante autorização judicial dada a partir da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme § 2º – artigo 1.639 – Código Civil, abaixo copiado.
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”