Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor – Consequências –

Alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sendo caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, a Lei 12.318/10, no artigo 6º, determina:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.”

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Herança de pessoa que não deixou testamento

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa que foi casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Não havendo testamento e na falta de descendentes, seguindo a ordem de vocação hereditária determinada no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, os ascendentes e o cônjuge recebem a herança do falecido.

Indo um pouco mais além, sobre como é dividida a herança, o artigo 1.837, do Código Civil determina que: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”

Sobre a divisão da herança estabelecida no artigo 1.837, do Código Civil, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1.409 – “Concorrência à herança entre ascendente e cônjuge do “de cujos”. Se preenchendo os requisitos do art. 1.830, o consorte sobrevivente, na falta de descendente do de cujos, concorrer com seus ascendentes em primeiro grau (ambos os pais), terá direito a um terço da herança, e, se vier a concorrer com um só ascendente (pai ou mãe do falecido), ou se maior for aquele grau avô ou bisavô do de cujus), caber-lhe-á metade do acervo hereditário.”

Importante destacar que o artigo 1.830, mencionado, na explicação de Maria Helena Diniz, acima citada, determina que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”