Processo Civil – Penhora do Salário do Devedor – Pagamento de Dívida –

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

O salário do devedor pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem, conforme determina o parágrafo 2º, artigo 833, do Código de Processo Civil.
Importante informar que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida.

Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”

Na relação entre pai e filho, é possível fazer pedido de pensão alimentícia , perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Não, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º,  não autoriza essa possibilidade, de natureza alimentar, que está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou ao dever de assistência mútua entre parentes, da seguinte forma:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

10ª Câmara de Direito Privado do TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de união estável –

 

Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”

Ação de Exoneração de Alimentos. O que Significa?

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência, dos pais com relação ao filho, durante a constância do poder familiar.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.
Na relação entre pais e filhos, a situação prevista no artigo 1.694, do Código Civil e a consequência prevista no artigo 1.699, da mesma Lei, passam a valer a partir da maioridade civil do filho, momento em que, acaba a presunção de necessidade, conforme explica o Desembargador José Rubens Queiroz Gomes – Relator na Apelação nº 0005592-25.2016.8.26.0047, decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Embora a maioridade civil não faça cessar automaticamente a obrigação de pagar alimentos, cessa a presunção de necessidade, razão pela qual surge para o filho este ônus probatório.
Em outras palavras, altera-se a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, mas deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade.”

Decisão do STJ considerando desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedendo habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia, pela falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada, com a observação de que, a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.
“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.
A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.
Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.
“Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar”, completou.
Outras medidas
Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA. Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso. A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005.
No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –

A ação de exoneração de alimentos é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos, com base no artigo 1.699, do Código Civil, que determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Sobre exoneração de obrigação alimentar entre ex-cônjuges achei interessante a  decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0006947-83.2015.8.26.0248, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil – determinado a exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges – que perdurou por vinte e nove anos.
É a ementa do Acórdão:
“EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que perdurou por vinte e nove anos. Direito previsto no artigo 1964 do Código Civil que só tem lugar se comprovada necessidade do alimentado, assim como sua dependência financeira na constância do casamento. Ré que, à época da separação, contava com trinta e oito anos de idade, não trazendo aos autos quaisquer documentos a comprovarem sua inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Postergação inaceitável, uma vez que seria ferir o senso de razoabilidade, porquanto necessário ao Autor também promover seu sustento, arcar com obrigação alimentícia oriunda de relação conjugal posterior e, ainda, possuir atualmente nova família. Recurso a que se dá provimento, reformando-se integralmente a sentença lançada.”
Do voto do relator, que integra o acórdão, gostei da seguinte explicação, sobre a cessação da obrigação alimentícia, na análise do caso:
“Na espécie, de fato seria ferir o senso de razoabilidade postergar a cessação da obrigação alimentícia, porquanto ausentes quaisquer documentos no sentido de provar a inviabilidade da Ré de promover sua própria sobrevivência.
Inaceitável, também, manter-se o ex-cônjuge indefinidamente obrigado à prestação de alimentos, ainda mais pela ausência de laços sanguíneos, acarretando na sobrecarga de uma das partes, que também é idosa e precisa prover seu sustento e de sua família, formada na constância da relação conjugal em que está atualmente, e pagar alimentos a outrem, obrigação que se fez surgir de relação matrimonial posterior à que ora se analisa.”

Obrigação dos avós – Alimentos dos netos

A súmula 596 do STJ, publicada hoje (20/11/2017) no DJe, determina que:
“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
A referência legislativa sobre a situação é o Código Civil – previsões dos artigos 1.696 e 1.698 (abaixo copiados) –
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
“Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Dos precedentes que deram origem à súmula 596, gosto da indicação a seguir copiada –
“[…] A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. […]” (REsp 1415753 MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)

Falta de pagamento de pensão alimentícia

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

 

Decisão do STJ – alimentos gravíticos devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia

 

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia, abaixo copiada, com o título “Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte”
“Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade.
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de recurso no qual o suposto pai defendeu a impossibilidade jurídica de pedido de execução de alimentos gravídicos, já que, com o nascimento da criança, teria sido extinta a obrigação alimentar decorrente da gestação. Segundo ele, as parcelas da pensão também deveriam ser suspensas até que houvesse o efetivo reconhecimento da paternidade.
Beneficiários distintos
Em análise da Lei 11.804/08, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, esclareceu inicialmente que os alimentos gravídicos não se confundem com a pensão alimentícia, pois, enquanto este último se destina diretamente ao menor, os primeiros têm como beneficiária a própria gestante.
Todavia, segundo o ministro, o artigo 6º da lei é expresso ao afirmar que, com o nascimento da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia, mesmo que não haja pedido específico da genitora nesse sentido.
“Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade. Isso porque, nos termos do caput do artigo 6º da Lei 11.804/08, para a concessão dos alimentos gravídicos já é exigida antes a comprovação desses mesmos indícios da paternidade”, destacou o relator.
Alteração de titularidade
De acordo com o ministro Bellizze, com a alteração da titularidade dos alimentos, também será modificada a legitimidade ativa para a proposição de eventual processo de execução.
“Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos, seja da pensão alimentícia eventualmente inadimplida. Nessa linha de raciocínio, o nascimento ocasionará o fenômeno da sucessão processual, de maneira que o nascituro (na figura da sua mãe) será sucedido pelo recém-nascido”, concluiu o ministro ao negar o recurso especial do suposto pai.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

Decisão do STJ sobre compensação de valores na prestação alimentícia

Em casos excepcionais – pagamento de mensalidade escolar serve para abatimento do valor a ser depositado, como pensão alimentícia –

Interessante decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, é possível, em casos excepcionais, a compensação de valor pago, através de mensalidade da escola do alimentando, serve para abatimento do valor a ser depositado, como pensão alimentícia.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, com o título “Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia”
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.
A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.
Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.
No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.
Flexibilidade
Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação.
“Esta corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes”, afirmou o ministro.
Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.
Decisão em sentido contrário, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois além do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentença, resultando em obrigação maior da que foi fixada em juízo.
O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, é se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.