Código Civil – Perda do Poder Familiar por Decisão Judicial –

Causas que autorizam a perda, por decisão judicial, do poder familiar do pai ou da mãe com relação ao filho

O nosso Código Civil indica, no artigo 1.638, quais são as causas que autorizam a perda, por decisão judicial, do pai ou da mãe com relação ao filho, da seguinte forma:
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher:
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.”

Perda do Poder Familiar Por Ato Judicial

atenção! após a data dessa postagem – o artigo 1.638 – do Código Civil – foi modificado. Clique aqui para ler a  postagem atualizada –

Quais as causas que autorizam a perda, por decisão judicial, do poder familiar do pai ou da mãe de seu filho?
Primeiramente, é importante explicar que poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica com clareza quais são esses direitos e deveres.
Sobre a perda do poder familiar, por ato judicial, o artigo 1.638, do Código Civil, determina:
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente”