Tecnologia assistiva ou ajuda técnica – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de tecnologia assistiva ou ajuda técnica?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso III, artigo 3º, conceitua tecnologia assistiva ou ajuda técnica da seguinte forma:
“tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;”

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Pessoa com Mobilidade Reduzida

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de pessoa com mobilidade reduzida?
A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, inciso IX, determina o conceito de pessoa com com mobilidade reduzida, da seguinte forma:
“Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”

Pessoa com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada –

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?

Primeiramente, é importante informar que “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” – conforme artigo 1.783-A, do Código Civil.

O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.