Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

O parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso, determina que:

“É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Interessante entendimento mencionado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, que indica:

“Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.”

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Decisão do STJ sobre dever de plano de saúde pagar indenização por danos morais

Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que a Unimed pague indenização por danos morais a uma mãe e sua filha, pelo entendimento de que a compensação dos danos morais se justifica em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança, que, além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano e, ainda, que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado que, ao firmar um contrato de plano de saúde, tem a legítima expectativa de que não precisará se preocupar com esse tipo de despesa.
Abaixo cópia da notícia, publicada no site do STJ, para divulgar a decisão, com o título “Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed.
O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento realizado, a Unimed informou que só haveria cobertura dos primeiros 30 dias de internação.
A ação foi ajuizada em nome da mãe e da criança. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, negou o direito à compensação dos danos morais por entender que, como houve uma ação posterior na qual a Unimed foi condenada a arcar com o tratamento da criança, não se comprovaram os alegados danos morais decorrentes da negativa da cobertura.
Segundo o acórdão, “apesar de a mãe da menor alegar que teve dívida contraída junto ao hospital, não há menção quanto à inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito”, e além disso ela não teria demonstrado os constrangimentos gerados pelo débito.
Fragilidade psicológica
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou entendimento diferente ao caso. Segundo ela, a compensação dos danos morais se justifica em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança, que, além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano.
Nancy Andrighi destacou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado que, ao firmar um contrato de plano de saúde, tem a legítima expectativa de que não precisará se preocupar com esse tipo de despesa.
“A latente preocupação e aflição com as despesas médico-hospitalares, por parte da primeira recorrente, ainda que posteriormente ao tratamento médico, certamente afetaram os cuidados com a criança, ora segunda recorrente, devendo ser reconhecido o direito de ambas a serem compensadas pelos danos morais sofridos na oportunidade”, disse a ministra.
A turma, por unanimidade, condenou a Unimed ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma das autoras da ação (mãe e filha) pelos danos morais.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Decisão do STJ – sobre plano de saúde fornecido por empregadora

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa, pelo entendimento de que ex-empregada não contribuiu de forma direta para o plano de saúde e, por isso, não atendeu aos requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.
Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente pela empregadora e que isso não caracterizava o pagamento de salário indireto – portanto, a ex-empregada não contribuía para o plano de saúde.
A aposentada, que trabalhou por 22 anos no banco, argumentou que, desde a sua admissão, participava do plano de saúde e que passou a arcar integralmente com seu pagamento após a aposentadoria.
TJSP
Com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, o acórdão de segunda instância decidiu que ela teria direito a permanecer com a cobertura que possuía enquanto na ativa se arcasse com a totalidade dos custos, ou seja, se pagasse a sua parcela e a que era suportada pela ex-empregadora.
O Bradesco alegou que a aposentada nunca pagou pelo plano de saúde e que sua contribuição é requisito legal para manter a condição do ex-empregado como beneficiário, “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral” (artigo 30 da Lei 9.656/98).
No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não há necessidade de contribuição de forma direta, pois o pagamento do plano tem natureza de salário e, portanto, seria custeado de forma indireta pelos empregados.
Sem natureza salarial
No entendimento da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a ex-empregada não contribuiu de forma direta para o plano de saúde e, por isso, não atendeu aos requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
Segundo a ministra, benefícios como assistência médica, hospitalar e odontológica – prestada diretamente ou mediante seguro-saúde –, não têm natureza de salário in natura, conforme previsto no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário, mas sim um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores”, explicou a relatora.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1627049”