Código Civil – Significado de Mandato –

“A procuração é o instrumento do mandato” – Código Civil, parte final do artigo 653 –

O nosso Código Civil, no artigo 653, indica o significado de mandato, conforme a seguir:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Além disso, o Código Civil, no artigo 656, indica que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”
Completando a determinação do artigo 656, o Código Civil, no artigo 657, determina que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, da seguinte forma:
“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

Cobrança – ato praticado por procuração – Código Civil –

É possível a cobrança pelo ato praticado, através de procuração, em nome de outra pessoa?
Para começar, é importante explicar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina que “A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”
Sobre a possibilidade de cobrança, por ato praticado através de procuração, o Código Civil, no artigo 658, determina que,
“O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.”
Importante dizer que mandatário é quem aquele que recebe procuração para agir em nome de outro.
Assim, a cobrança de valor por qualquer ato praticado, através de procuração, sem prévia combinação, está vinculada à prática de ato específico do ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.

Para o Código Civil, o que é procuração?

O nosso Código Civil, no artigo 653, determina que procuração é o instrumento do mandato e que, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Assim, é através da procuração que uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Validade da Procuração Verbal – Código Civil –

Para o Código Civil, a procuração verbal é válida?

Primeiramente, é importante informar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina: “A procuração é o instrumento do mandato.” e mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”

O artigo 656, do Código Civil autoriza a procuração verbal, determinando que: “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito

Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, determina que “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito

Assim, a procuração verbal só é válida  na inexistência de qualquer previsão legal que determine que a procuração seja escrita, para que alguém receba poderes de outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.