Procuração por Instrumento Particular – Significado

Procuração por instrumento particular é o documento escrito (instrumento de mandato), feito por pessoas capazes, sem assento em qualquer cartório, no qual, alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
O parágrafo 1º, do artigo 654, do nosso Código Civil, indica quais são as condições da procuração, mediante instrumento particular, da seguinte forma:
“Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
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Código Civil – Significado de Mandato –

“A procuração é o instrumento do mandato” – Código Civil, parte final do artigo 653 –

O nosso Código Civil, no artigo 653, indica o significado de mandato, conforme a seguir:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Além disso, o Código Civil, no artigo 656, indica que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”
Completando a determinação do artigo 656, o Código Civil, no artigo 657, determina que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, da seguinte forma:
“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

Cobrança – ato praticado por procuração – Código Civil –

É possível a cobrança pelo ato praticado, através de procuração, em nome de outra pessoa?
Para começar, é importante explicar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina que “A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”
Sobre a possibilidade de cobrança, por ato praticado através de procuração, o Código Civil, no artigo 658, determina que,
“O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.”
Importante dizer que mandatário é quem aquele que recebe procuração para agir em nome de outro.
Assim, a cobrança de valor por qualquer ato praticado, através de procuração, sem prévia combinação, está vinculada à prática de ato específico do ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.

Para o Código Civil, o que é procuração?

O nosso Código Civil, no artigo 653, determina que procuração é o instrumento do mandato e que, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Assim, é através da procuração que uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Validade da Procuração Verbal – Código Civil –

Para o Código Civil, a procuração verbal é válida?

Primeiramente, é importante informar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina: “A procuração é o instrumento do mandato.” e mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”

O artigo 656, do Código Civil autoriza a procuração verbal, determinando que: “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito

Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, determina que “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito

Assim, a procuração verbal só é válida  na inexistência de qualquer previsão legal que determine que a procuração seja escrita, para que alguém receba poderes de outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.