Regime de Bens – interesses econômicos e patrimoniais – na União Estável

Primeiramente, é importante explicar que o regime de bens é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal, na união estável.
O nosso Código Civil, artigo 1.725, determina:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Regime de comunhão parcial é um regime de bens existente no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união estável.
Nesse sentido, os companheiros poderão indicar, através de contrato escrito, um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil (artigos 1.658 a 1.688), para regular a relação patrimonial existente entre eles, que são:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens

Código Civil – Regime Obrigatório de Bens no Casamento –

Situação que deve ser observada por pessoa que irá se casar e é maior de 70 anos –

Para começar, é importante explicar que, o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Além disso, importante explicar que, para a pessoa que irá se casar com idade que não ultrapassa 70 anos, é possível a escolha do regime de bens, antes do casamento, conforme conjugação dos artigos 1.639 e inciso II, do artigo 1.641, Código Civil.
O artigo 1.639, do Código Civil, possibilita que os noivos (nubentes) escolham qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Por outro lado, o nosso Código Civil, no inciso II, do artigo 1.641, determina que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Assim, essa determinação impede que o/a nubente maior de 70 anos, escolha, livremente, o regime de bens, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais, de seu casamento.

Regime de bens no casamento. O que significa?

O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
Importante destacar que, conforme o artigo 1.641, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

O que significa pacto antenupcial?

Pacto antenupcial é o acordo feito entre os noivos (nubentes), por escritura pública, no qual, é escolhido o regime de bens, conforme determinado pelo Código Civil, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais.
O regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.