Código de Defesa do Consumidor – Serviço Defeituoso

O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
“O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.”
Importante explicar que, para o parágrafo 2º, artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”