Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício

A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de execução judicial?
Sim, o crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar.

Cobrança de taxa condominial atrasada

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício –


É legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada.
O nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.336 (abaixo copiado) determina que a multa, nessa situação, deve ser de até 2% sobre o débito.
“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”